30/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:30

Baixa Definitiva
30/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:51

Expedição de Ofício.
30/10/2023 12:47

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 01:50

Recebidos os autos
14/10/2023 01:50

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000024-18.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Neiva Sinfrone Ribeiro Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos da orientação do STJ "o marco inicial do prazo prescricional da execução é a data do trânsito em julgado, momento em que surge, para o vencedor, a pretensão executória, sendo irrelevante, para tanto, a sua intimação quando do retorno dos autos à origem".

Dessa maneira, levando-se em consideração a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública teve início com o trânsito em julgado, ocorrido em 01/07/2016, a pretensão executória da parte ora agravada restou alcançada pela prescrição, uma vez que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 20/07/2021.

Juízo de retratação exercido.

Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido para declarar a prescrição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/10/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 12:24

Expedição de Ofício.
02/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000024-18.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Neiva Sinfrone Ribeiro Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/09/2023 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:44

Recebidos os autos
24/08/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000024-18.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Neiva Sinfrone Ribeiro Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:24

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2023 13:23

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
14/08/2023 13:21

Processo Reativado
08/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:36

INCONSISTENTE
31/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000024-18.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravada: Neiva Sinfrone Ribeiro Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Agravado: Lacerda e Lopes Advogados Associados S.s Advogado: Renata Barbosa Lacerda (OAB: 7402/MS) Assim sendo, traslade-se cópia da decisão de f. 19-81, para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50001), bem assim como nos autos do processo principal.

Feito isso, arquivem-se os autos do recurso especial e remetam-se os autos do processo principal à Câmara de origem, para cumprimento do que restou decidido no STJ. Às providências.

Intimem-se.
09/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:33

Recebidos os autos
14/03/2022 00:33

Confirmada a intimação eletrônica
14/03/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 01:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/02/2022 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:50

Conclusos para decisão
16/02/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
16/02/2022 14:50

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/02/2022 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2022 15:34

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 17:30

Recebidos os autos
29/01/2022 17:30

Confirmada a intimação eletrônica
21/01/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 07:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2022 10:30

Confirmada a intimação eletrônica
14/01/2022 02:03

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 00:37

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 17:45

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 17:45

Distribuído por sorteio
12/01/2022 17:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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