18/01/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 11:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica
31/05/2023 22:21

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801806-17.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Heitor Mário Alves Cândido Advogada: Elisiane Pinheiro (OAB: 8334/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PARCELAS - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PROPRIO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença monocrática não merece reparos, tendo em vista o entendimento firmado pela jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição do fundo de direito nas ações em que se pretende rever ato de aposentadoria, quando decorridos mais de cinco anos entre o suposto ato violador de direito e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

O prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo (teoria da actio nata).

Precedentes AgIntnoAREsp 1.209.849/SP, AgIntnoAREsp 1.192.556/RS.Como o ato administrativo impugnado tem No presente caso, verifica-se que a suposta lesão ao direito do recorrente teria tido início com a concessão da aposentadoria que fora publicada no Diário Oficial em 24/07/2013 enquanto que a presente demanda foi distribuída no dia 27 de outubro de 2020, ou sejam 7 (sete) anos após a concessão da aposentadoria e vigência da Lei 4.350/2013 mencionada na inicial.

Ocorre que, conforme bem destacado pela sentença monocrática, o prazo prescricional incidente é de5 (cinco) anos e consoante jurisprudência do STJ, a pretensão da revisão pleiteada tem como termo inicial do prazo prescricional a vigência do ato violador de seu direito.

Desta maneira, passados mais de 5 anos entre o ato que supostamente feriu o direito do servidor e o ajuizamento da ação, ocorre a prescrição do fundo de direito.

Este fenômeno jurídico ocorre quando o direito subjetivo é violado por um ato único, começando aí a correr o prazo prescricional que a pessoa lesada tem para exigir do devedor a prestação.

Esgotado esse prazo, extingue-se a pretensão e o credor não mais poderá exigir nada do devedor.

Destarte, diante da análise dos fatos acima mencionados, não restam dúvidas quanto ao acerto do magistrado ao reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Por outro lado, oportuno destacar outrossim que, nesse caso, não se aplica o raciocínio exposto na Súmula 85 do STJ, haja vista não se tratar de obrigação de trato sucessivo.

Pautada no conjunto probatório carreado aos autos, a solução da quaestio juris foi feita de maneira clara e coerente, restando justificado o acolhimento da prescrição.

Sentença mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.
30/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 13:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 10:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/04/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:10

INCONSISTENTE
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
14/04/2022 02:51

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 04:03

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 02:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2022 02:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 14:49

Conclusos para decisão
12/04/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio
12/04/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 08:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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