TJMS - 0817037-72.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Acompanhar
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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINALDO DE MORAES CANUTO

CPF *94.***.*21-20

Advogados

CLEBER COSTA GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 315700/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDO MOREIRA FREITAS DA SILVA

ENILTON PIRES ZALLA

LIDIO MARCIO ZACARIAS

CRISTIANE APARECIDA BILBERG DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/07/2024 04:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 17:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 01/02/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/02/2023 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/01/2023 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/10/2022 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2022 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 11:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 06:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 06:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 06:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2022 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 15:11

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/08/2022 11:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/06/2022 20:50

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2022 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2022 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 11:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2021 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 18:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/11/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2021 14:46

    de Instrução e Julgamento

  • 18/11/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2021 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2021 15:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2021 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2021 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2021 14:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/10/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2021 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2021 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2021 17:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/10/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 18:23

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2021 13:40

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 17/06/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2020 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2020 20:16

    Juntada de tipo de documento

  • 07/01/2020 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 05/12/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 15:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2019 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2018 17:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2018 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2018 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 16:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2018 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 16:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2018 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2018 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2018 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2018 14:40

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2018 14:38

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2018 11:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/04/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2018 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2018 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2018 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2017 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2017 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2017 23:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2017 01:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2017 12:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2017 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2017 14:51

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2017 14:51

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2017 13:30

    de Instrução e Julgamento

  • 25/11/2016 18:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 21:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2016 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2016 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2016 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2016 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2016 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2016 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2016 16:42

    Recebidos os autos

  • 05/09/2016 16:42

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2016 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2016 20:10

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2016 11:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2016 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2016 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 15:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/01/2016 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2016 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 12:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2016 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2016 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2016 20:31

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2015 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2015 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2015 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2015 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2015 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2015 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2015 23:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2015 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2015 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2015 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2015 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2015 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/09/2015 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2015 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2015 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2015 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2015 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2015 13:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2015 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2015 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 19:47

    Recebidos os autos

  • 26/05/2015 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2015 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2015 17:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2015

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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