TJMS - 1408569-92.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU/MS

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

REGINA ROSA YAMAMOTO

OAB: 84121/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

BANCO PAN S/A

CNPJ: 59.285.411/0005-47

CRISTINO GIMENES

CPF *13.***.*73-72

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

NELLO RICCI NETO

OAB: 8225/MS

CPF *09.***.*69-49

Terceiro

Partes

FUSEX ( FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 13:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408569-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Adv União: Regina Rosa Yamamoto (OAB: 84121/SP) Agravado: Cristino Gimenes Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Fusex ( Fundo de Saúde do Exército) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - ENTE DESPERSONALIZADO - UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ARTIGO 109, INCISO I, CF - AUSÊNCIA DE FALÊNCIA OU DIREITO FALIMENTAR - SÚMULA Nº 150 DO STJ - COMPETÊNCIAPARA DECIDIR SOBRE OINTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO É DA JUSTIÇAFEDERAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A Justiça Comum é incompetente para analisar o processo principal diante da União compor o pólo passivo da demanda, representando o Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, fundo federal despersonalizado, como também, não se tratar de hipótese de falência ou direito falimentar, impondo-se a aplicação da Súmula 150 do STJ, segundo a qual, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/01/2024 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/01/2024 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408569-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Adv União: Regina Rosa Yamamoto (OAB: 84121/SP) Agravado: Cristino Gimenes Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Fusex ( Fundo de Saúde do Exército) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 18:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/06/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 18:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408569-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Agravado: Cristino Gimenes Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Fusex ( Fundo de Saúde do Exército) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos trazidos pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/06/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 19:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 19:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 13:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1408569-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Agravado: Cristino Gimenes Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Pan S/A Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Interessado: Fusex ( Fundo de Saúde do Exército) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 04:56

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 04:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 04:55

    Distribuído por prevenção

  • 01/06/2023 04:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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