20/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:13

Transitado em Julgado em #{data}
28/06/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814135-02.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Axel Hilton Locario Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 16) - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES, ENTRE ELES O EXTRATO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DESATENDIMENTO PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Consoante o IRDR/TJMS nº. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 - "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" tema 16.

II.

Constatado que o autor não trouxe os documentos devidos, entre o extrato do órgão mantenedor de cadastro restritivo de crédito, indispensáveis para o desenvolvimento da demanda, bem assim outros documentos pertinentes, correta a extinção do feito em observância ao poder geral de cautela do Juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/06/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 16:45

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/06/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814135-02.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Axel Hilton Locario Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/06/2023 13:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/06/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:25

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:25

Distribuído por sorteio
01/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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