19/07/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:23

Baixa Definitiva
19/07/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 13:09

Expedição de Ofício.
19/07/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
08/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408492-83.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Aderson Donato de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal ag.2485 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IRDR - TEMA N. 14, DO TJMS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência.

A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
26/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/06/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/06/2023 18:52

Conclusos para decisão
21/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408492-83.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Aderson Donato de Almeida Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Caixa Econômica Federal ag.2485 Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 15:54

Expedição de Ofício.
01/06/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:35

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:35

Distribuído por prevenção
01/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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