25/07/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 17:42

Baixa Definitiva
25/07/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:02

Expedição de Ofício.
25/07/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408485-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Florencia Ricaldes Zarate Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO, PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. É admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, CPC, a fim de alcançar a remuneração da devedora para satisfação do crédito, ainda que não alimentar, bastando que se preserve o suficiente para garantir a subsistência digna da obrigada e de sua família.

Há de se preservar a eficácia da multa aplicada em decorrência da condenação por litigância de má-fé, bem como em razão da ausência de provas de que a constrição da remuneração poderia comprometer a subsistência da devedora/agravante e/ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 13:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 14:59

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408485-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Florencia Ricaldes Zarate Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Posto isso, recebo o recurso no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.

II, CPC), no prazo legal.
02/06/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:01

Expedição de Ofício.
02/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 06:08

INCONSISTENTE
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408485-91.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Florencia Ricaldes Zarate Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 08:32

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 08:32

Distribuído por prevenção
01/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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