17/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 15:27

INCONSISTENTE
28/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805048-25.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: CSN Cimentos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente interposto por Csn Cimentos S.a, CSN Cimentos S/A até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
27/11/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
24/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
22/11/2023 07:46

Conclusos para admissibilidade recursal
21/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:22

Recebidos os autos
21/11/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:27

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805048-25.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: CSN Cimentos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:53

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805048-25.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: CSN Cimentos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrente: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805048-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: CSN Cimentos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
18/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805048-25.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: CSN Cimentos S/A Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargante: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N.º 1093, DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N.º 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a LC n.º 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, mas apenas veiculou normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas à anterioridade nonagesimal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-25.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Csn Cimentos S.a Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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