TJMS - 0809780-49.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

CELIA PRUDENCIO SILVA

CPF *66.***.*58-53

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 16:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 381/387 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) POSTO ISSO, em relação aos arts. 489, § 1º do CPC, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente recurso e, em relação às demais alegações, considerando que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema 784/STF), com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Célia Prudencio Silva.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DECISUM MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

    Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809780-49.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809780-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PROFESSOR - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PURAS OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (RE 837.311), em se tratando de candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

    Não tendo a parte autor produzido provas, consoante determina o artigo 373, inciso II do CPC, de que as contratações temporárias se deram para preencher vagas puras ou que houve preterição dos candidatos aprovados, não há falar em direito à nomeação.

    Recuso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809780-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Célia Prudencio Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/05/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/03/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/03/2023 09:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/03/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 21:14

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 10:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 27/02/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:11

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:10

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/01/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 21:34

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2022.

  • 28/11/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 10:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 16:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/08/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 08:06

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 13:21

    Expedição de Carta.

  • 18/05/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 13:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.

  • 24/03/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 08:12

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/03/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 16:08

    INCONSISTENTE

  • 17/03/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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