TJMS - 0830353-11.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JULIA DUAILIBI AMEIJEIRA

CPF *99.***.*65-92

Advogados

ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS

OAB: 8054/MS

CPF *69.***.*63-34

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 08:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/11/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830353-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Júlia Duailibi Ameijeira Advogada: Ana Cristina Corrêa de Viana Bandeira (OAB: 6950B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXAÇÃO DE ITCMD - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Não existe fato gerador do ITCMD com a extinção do usufruto em decorrência da morte do usufrutuário, uma vez que não há transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos do nu-proprietário.

    Com o parecer, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 20:20

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/06/2023 07:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/06/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830353-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Júlia Duailibi Ameijeira Advogada: Ana Cristina Corrêa de Viana Bandeira (OAB: 6950B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

    Depois, conclusos.

  • 05/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 08:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 00:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 05/06/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0830353-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Júlia Duailibi Ameijeira Advogada: Ana Cristina Corrêa de Viana Bandeira (OAB: 6950B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Woolley de Carvalho Martins (OAB: 8054/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/06/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 18:53

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 10:25

    Distribuído por prevenção

  • 02/06/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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