TJMS - 0814040-72.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 52.656.352/0001-01

ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA

CNPJ: 67.041.111/0001-17

Advogados

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB: 226577/SP

CPF *19.***.*40-03

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 13:12

    INCONSISTENTE

  • 27/03/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 18:15

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 14:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 11/03/2024 07:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 25/01/2024 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Escandinávia Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrente: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/12/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:50

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 18/12/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 15:20

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/12/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Escandinávia Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrente: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

    Após, à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 14/11/2023 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 06:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Escandinávia Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrente: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Escandinávia Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargante: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interposição de recurso aos Tribunais Superiores, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Escandinávia Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargante: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Por terem os embargos de declaração efeito modificativo e em razão da garantia constitucional do contraditório estabelecido pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, c/c art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo legal de 05 (cinco) dias.

    P.I.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814040-72.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Escandinávia Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargante: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogada: Carolina Silva Campos (OAB: 346266/SP) Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814040-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Escandinávia Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Apelante: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL - TEMA N. 1093 DO STF - PRETENSÃO PARA QUE A FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC N. 190/2022 - INAPLICABILIDADE - RESPEITO SOMENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Considerando que a Lei Complementar n. 190/2022 não instituiu ou majorou o tributo, mas apenas veiculou normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, resta claro que o Estado deve obedecer apenas à anterioridade nonagesimal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814040-72.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Escandinávia Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Apelante: Cotave Comercial Tarraf de Veículos Ltda Advogado: Jamol Anderson Ferreira de Mello (OAB: 226577/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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