TJMS - 0814256-38.2019.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

CPF *37.***.*81-00

Polo Passivo

Partes

MARCELO JEFFERSON GODOY RIBAS

CPF *63.***.*59-34

LUCIENE VILAS BOAS

CPF *01.***.*48-49

PM SINALDO CRUZ DE FREITAS

CPF *24.***.*90-61

ADRIANO JIKIMURA

CPF *05.***.*72-33

NATALIA DE ALMEIDA RODRIGUES

CPF *15.***.*28-63

SIMONE DE SOUZA TELES

CPF *24.***.*65-05

VANIZIA GARCIA DIAS

CPF *57.***.*96-49

ANA ELIZA DAVID DE OLIVEIRA MARQUES

CPF *44.***.*20-53

DAIAN DA SILVA GODOY

CPF *11.***.*70-06

Advogados

ADILAR JOSE BETTONI

CPF *06.***.*19-34

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 10:21

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2024 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:21

    Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2024 13:48

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 17/07/2024 07:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2024 15:01

    Processo Reativado

  • 15/07/2024 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 09:26

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2024 09:26

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 09:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:26

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2024 14:21

    Recurso especial admitido

  • 19/03/2024 15:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/03/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0814256-38.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 17:51

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 16:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 19/10/2023 16:02

    INCONSISTENTE

  • 10/10/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0814256-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em aparente desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no TEMA 1.076, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:43

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 08:28

    Decisão ou Despacho

  • 27/09/2023 16:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0814256-38.2019.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Recorrido: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/09/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814256-38.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REDISCUSSÃO - VEDAÇÃO - VÍCIO NÃO IDENTIFICADO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0814256-38.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargado: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargado: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Embargada: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0814256-38.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - REPERCUSSÃO GERAL - STF - TEMA 1.126 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NO STF DETERMINANDO A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

    O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 1.278.713 que "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016" sendo julgado com Repercussão Geral, reconhecida sob o Tema 1.126.

    Assim, considerando a obrigatoriedade de observância do precedente, aliado à procedência da reclamação constitucional que cassou o acórdão deste Tribunal que permitia a equiparação integral após a Lei Estadual 4.834/2016, a sentença merece reforma para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados improcedentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0814256-38.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Apelado: Adriano Jikimura Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Ana Eliza David de Oliveira Marques Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Daian da Silva Godoy Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Luciene Vilas Boas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Marcelo Jefferson Godoy Ribas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Natália de Almeida Rodrigues Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Simone de Souza Teles Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelado: Sinaldo Cruz de Freitas Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Apelada: Vanizia Garcia Dias Advogado: Adilar José Bettoni (OAB: 7843/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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