04/12/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 16:19

Baixa Definitiva
04/12/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:57

Expedição de Ofício.
04/12/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUBSTANCIAIS A DETERMINAR MEDIDA TÃO GRAVOSA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sabe-se que a declaração de incapacidade civil da pessoa natural deve ser feita com muita cautela e apenas em hipóteses nas quais a impossibilidade de gerir a vida estiver demonstrada, por se tratar de uma situação excepcional.

Ademais, não se pode distanciar da premissa básica de qualquer ação de interdição, segundo a qual a capacidade é a regra e a incapacidade a exceção, de modo que a limitação do exercício dos atos civis deve tratar-se de medida extraordinária.

Dessa forma, sendo a curatela excepcional no ordenamento, é imprescindível a existência de elementos substanciais a determinar sua incidência, mesmo em sede de tutela antecipada, pois tal medida grave de cerceamento de direitos pode estar, em verdade, encobrindo pretensões ilícitas no caso concreto. 2 - Até a obtenção de elementos mais substanciais a admitir a adoção de medida tão gravosa na vida da pessoa natural, tem-se que o dever de cuidado e afeição familiar que existe pode muito bem amparar pequenas necessidades diárias decorrentes sobretudo da idade da interditanda (75 anos), em conformidade com o disposto no art. 230/CF. 4 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/11/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:07

Recebidos os autos
30/10/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/10/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) 1.

Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
09/10/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 09:51

Juntada de Certidão
09/10/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 08:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) À Secretaria para que providencie a intimação do patrono da parte agravada, via Diário da Justiça, acerca da decisão de f. 64-66, conforme já determinado no despacho de f. 87.

Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
05/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 05:45

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:50

Conclusos para decisão
22/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Advogado: Adelmo Pradela (OAB: 6982/MS) Em conformidade com a informação consignada pela agravante de que a agravada constituiu procurador nos autos, determino à Secretaria que proceda a inclusão do nome de seu patrono, consoante procuração de fl. 84, sendo após determinada sua intimação via D.J. acerca dos termos da decisão monocrática de fls. 64-66, com a reabertura do prazo legal para oferecer contraminuta.

Oportunamente, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
28/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Despacho Considerando a petição de fls. 72-73 da Defensoria Pública Estadual, proceda-se a intimação pessoal da agravada por Carta com Aviso de Recebimento (AR), quanto aos termos da decisão de fls. 64-66.

Eventualmente, transcorrido in albis o prazo para contrarrazoar, providencie-se a intimação do Defensor Público que atua junto ao juízo de primeiro grau.

Após, conclusos.
21/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:50

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:49

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Diante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se o Defensor Público, em atuação junto ao juízo de primeiro, na condição de curador especial, para oferecer contraminuta no prazo legal.

Oportunamente, colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
07/06/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:38

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 10:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:29

INCONSISTENTE
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409157-02.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Priscilla Coutinho Cersósimo Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Agravada: Elza Coutinho de Araujo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:50

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:50

Distribuído por sorteio
05/06/2023 17:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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