22/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2024 01:02

Recebidos os autos
09/05/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:23

Recebidos os autos
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 12:49

INCONSISTENTE
29/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807617-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Casa Custom Iluminação e Sonorização Ltda Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Advogada: Caroline Coelho (OAB: 27767/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE AS VENDAS DE MERCADORIAS EFETUADAS A DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL, SOMENTE NONAGESIMAL - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL RESPEITADA, SEM QUALQUER COBRANÇA DO ESTADO - LEI ESTADUAL N. 4.743/2015 QUE JÁ DISPUNHA SOBRE A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/22 QUE NÃO IMPÕE ANTERIORIDADE ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Logo após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior, e dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 no intuito de alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

O contribuinte já providenciava o recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores localizados neste Estado em razão da autorização legal advinda da Lei Estadual nº 4.743/15, logo, não houve qualquer surpresa na previsão do DIFAL na Lei Complementar nº 190/22.

Pensar de modo diverso seria atentar ao princípio da boa-fé, que é basilar de todo o ordenamento brasileiro, em especial do direito das obrigações - nela inclusa a obrigação tributária.

Tem-se que incide, na hipótese de aplicação do DIFAL nas circunstâncias do feito, tão somente o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 3º da LC 190/22, de modo que suspensa a aplicação da Lei Estadual nº 4.743/15 pelo início da vigência da referida norma complementar, volta a ser permitido a cobrança do DIFAL pelo Estado de Mato Grosso do Sul de forma automática após superados os 90 dias da publicação da legislação federal.

Entendimento também de acordo com o julgamento das ADI's 7066, 7070, 7075 e 7078.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR..
26/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 15:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:33

Inclusão em Pauta
03/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
28/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 11:20

Recebidos os autos
28/03/2024 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 22:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 22:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:19

Processo Reativado
17/01/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:20

Recebidos os autos
03/07/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
03/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807617-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Casa Custom Iluminação e Sonorização Ltda Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Advogada: Caroline Coelho (OAB: 27767/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Nesse contexto, a suspensão traz racionalidade e eficiência para o processo, evitando movimentação desnecessária da estrutura judicial para as mais de centenas de ações sobre o tema existentes no Judiciário local.

Ante o exposto, determino a suspensão deste feito, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento sobre a data de início da cobrança do ICMS DIFAL.

Aguarde-se na Secretaria Judiciária o julgamento definitivo das ADI n.º 7066 (ABIMAQ - Associação Brasileira de Indústria de Máquinas), ADI n.º 7070 (Estado de Alagoas) e ADI n.º 7078 (Estado de Ceará), e/ou até que haja nova comunicação quanto ao resultado do referido recurso.

Sobrevindo tais informações, intimem-se as partes e após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer e, posteriormente, retornem à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
22/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807617-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Casa Custom Iluminação e Sonorização Ltda Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Advogada: Caroline Coelho (OAB: 27767/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 10:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:10

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:10

Distribuído por sorteio
05/06/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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