TJMS - 0838290-87.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

NAPOLEAO RODRIGUES JUNIOR

CPF *23.***.*31-70

Advogados

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

GUILHERME BUSS CARNEVALLI

OAB: 15563/MS

CPF *19.***.*27-09

GERSON CLARO DINO

OAB: 9993/MS

CPF *04.***.*32-15

ALEXANDRE BASTOS

Terceiro

Partes

SERGIO CACAO DE MORAES

CPF *85.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2024 09:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/09/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:43

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2024 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.

  • 29/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:51

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:50

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 12:47

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/04/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/01/2024 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 08:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/01/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 13:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 16:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 31/05/2023 16:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 08/05/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:03

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 13:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/03/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 16:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/03/2023 07:45

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:32

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/01/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 13:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 13:08

    INCONSISTENTE

  • 12/12/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/09/2021 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 11:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2021 20:33

    Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2021 19:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:22

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2021 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2021 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2021.

  • 15/03/2021 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 19:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2021 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 09:56

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 08:00

    Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.

  • 07/08/2020 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 14:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2020 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2020 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 09:37

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2020 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2020 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2020.

  • 21/07/2020 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 21:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 21:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/07/2020 14:00

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2020 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 21:29

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2020 21:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/07/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 12:23

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2019 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 02/07/2019 13:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 12/06/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2019 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2019 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2019 15:37

    Juntada de Petição de Apelação

  • 28/02/2019 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2019 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2019.

  • 19/02/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2019 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2019 18:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/02/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 15:01

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 15:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/01/2019 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2017 01:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/03/2017 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 24/11/2016 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2016 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2015 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2015 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2014 14:02

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2014 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2014 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2014 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2014.

  • 31/10/2014 12:18

    Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2014.

  • 30/10/2014 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2014 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2014 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2014 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2014 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2014 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2014 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2014 14:08

    Juntada de Mandado

  • 20/01/2014 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2014 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 12/12/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 05/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2013.

  • 04/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2013 12:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 11/11/2013.

  • 11/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 04/11/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2013

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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