16/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 21:05

Recebidos os autos
30/10/2023 21:05

Confirmada a intimação eletrônica
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838290-87.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Napoleão Rodrigues Junior Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Jessica Barbieri Fernandes (OAB: 19464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PRETENSÃO DE PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA CLASSE SUPERIOR - MILITAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Oart. 40, § 1.º, I, da Constituição Federal,assegura aos servidores públicos, abrangidos pelo respectivo regime de previdência, o direito àaposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A promoção extraordinária é excepcional e se aplica aos casos de invalidez permanente decorrente de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessas circunstâncias ou que nelas tenham causa.

Não demonstrado o nexo de causalidade, não é devida a promoção extraordinária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 08:25

Inclusão em Pauta
02/10/2023 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2023 00:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838290-87.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Napoleão Rodrigues Junior Advogado: Kátia Regina Bernardo Claro (OAB: 17927/MS) Advogado: Jessica Barbieri Fernandes (OAB: 19464/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:15

Conclusos para decisão
05/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:15

Distribuído por prevenção
05/06/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
04/03/2020 00:20

Recebidos os autos
04/03/2020 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2020.
20/02/2020 22:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 21:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 21:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/02/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/02/2020 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/02/2020.
07/02/2020 21:36

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 15:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/02/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 12:14

Inclusão em Pauta
04/02/2020 11:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2020 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/01/2020 14:15

Conclusos para decisão
17/12/2019 18:11

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 08:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2019.
16/12/2019 21:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2019.
17/07/2019 20:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 20:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 14:43

Conclusos para decisão
17/07/2019 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/07/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 14:31

Distribuído por prevenção
17/07/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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