TJMS - 1409199-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

GEAN FRANCISCO SILVA COSTA

CPF *14.***.*10-68

Advogados

NICOLAS AFONSO ALVES PINTO

OAB: 22500/MS

JOANA CERVO CABRERA

OAB: 22499/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:10

    Baixa Definitiva

  • 31/07/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 07:12

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 06:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/07/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409199-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gean Francisco Silva Costa Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a (im)possibilidade de fixação de multa cominatória; e b) se o valor da multa cominatória é excessivo. 2.

    O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15).

    A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). 3.

    Aastreinte, num primeiro momento, deve mesmo ser fixada em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

    Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial num segundo momento, portanto , é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

    Precedentes do STJ. 4.

    O montante arbitrado não se revela exorbitante, pelo contrário, está de acordo com os princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/07/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 15:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/07/2023 17:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/07/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409199-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gean Francisco Silva Costa Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se

  • 07/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 01:04

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409199-51.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Gean Francisco Silva Costa Advogada: Joana Cervo Cabrera (OAB: 22499/MS) Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto (OAB: 22500/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/06/2023 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 16:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/06/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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