TJMS - 0802233-80.2021.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 17:45
Arquivado Definitivamente
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19/07/2023 17:42
Transitado em Julgado em #{data}
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19/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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17/06/2023 01:47
Confirmada a intimação eletrônica
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17/06/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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17/06/2023 01:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/06/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/06/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
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06/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0802233-80.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Luany Almeida da Silva Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Recorrido: Luany Almeida da Silva Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS) Advogada: Franciéli Arcari Maran (OAB: 21089/MS) E M E N T A - RECURSOS INOMINADO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARGUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE REPORTAGEM ENVOLVENDO AS RECORRENTES COM INFORMAÇÕES DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - QUANTUM MANTIDO - ADEQUAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RECLAMENTE DESPROVIDO E RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamado e negaram provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Relatora.
Defiro à recorrente LUANY ALMEIDA DA SILVA os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Condeno a recorrente LUANY ALMEIDA DA SILVA ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita. -
05/06/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 19:16
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 19:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/05/2023 19:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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30/05/2023 21:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/08/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
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22/07/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 01:32
Confirmada a intimação eletrônica
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22/07/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 02:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2022 02:43
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/07/2022 16:18
Conclusos para decisão
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08/07/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2022 15:40
Distribuído por sorteio
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08/07/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
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08/07/2022 06:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2022
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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