06/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:10

Recebidos os autos
18/12/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832038-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Marcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS - EXISTÊNCIA DO VÍCIO - SANEAMENTO COM EFEITOS MODEIFICATIVOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1.

Há omissão quanto à fixação dos honorários recursais. 2.

Saneando o vício, sem efeitos modificativos ao acórdão, relegada a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação,deve ser adotada em relação aos honorários recursais. 3.

Aclaratórios conhecidos e acolhidos sem efeitos modificativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/12/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:45

Conclusos para julgamento
07/11/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 13:57

Inclusão em Pauta
29/09/2023 07:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 21:10

Conclusos para decisão
27/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832038-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Intimem-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, arguida na resposta (f. 16-20).
25/09/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 06:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 22:02

Conclusos para decisão
21/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:05

Recebidos os autos
10/09/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832038-87.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Em atendimento ao disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC, necessário se faz a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

Intimem-se.
31/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0832038-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO (ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO) - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REJEITADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO FUNRURAL - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - TEMA 1.062 - REJEIÇÃO DA DISTINÇÃO ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A aplicação de precedente de observância obrigatória e a distinção em relação à lide, são matérias de ordem pública, podendo ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício.

Admite-se, inclusive, sua alegação em ação rescisória (art. 966, § 5, do NCPC). 2.

Conforme orientação sedimentada no tese fixada no tema 1062, "Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.". 3.

Passando ao largo da discussão sobre a natureza jurídica tributária ou não do fundersul, é certo que a Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), prevista no art. 278 do Código Tributário Estadual (Lei Estadual 1.810/1997), aplica-se sobre "débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública".

A jurisprudência do STF também está sedimentada quando à incidência dos mesmos índices de correção monetária às dívidas tributárias e não tributárias, conforme tema 905.

Não há distinção quanto ao tema 1.062. 4.

Recurso conhecido e não provido.

REEXAME NECESSÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - NÃO CONHECIDO.

Considerando os disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC, não cabe recurso de ofício quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, como no caso dos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, não conheceram da Remessa Necessária e negaram provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0832038-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se o apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de preclusão/inovação arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0832038-87.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Fernando Paes de Campos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Frigorifico Frigocorte Ltda Advogado: Márcio Pereira Alves (OAB: 5630/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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