04/03/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
04/03/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO ESPECIAL interposto por SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (TEMA 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

Intimem-se.
01/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 17:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.
15/02/2024 17:29

INCONSISTENTE
15/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:53

INCONSISTENTE
18/12/2023 09:23

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:20

Recebidos os autos
17/12/2023 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:29

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:21

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/09/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Diante da petição e documentos de fls. 39/44, certifique a Secretaria quanto à regularidade e tempestividade do preparo recursal.

Após, conclusos. Às providências.

Intimem-se.
15/09/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:54

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2023.
14/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
04/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 20:44

Realizado cálculo de custas
21/08/2023 19:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0806903-39.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrente: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806903-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - OFENSA AO PRINCÍPIO ANTERIORIDADE ANUAL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - SEGURANÇA DENEGADA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

II - Após a vigência da EC 87/2015, alguns Estados da Federação trataram de regulamentar a incidência do DIFAL/ICMS nas circunstâncias da norma superior e, dentre eles o Estado de Mato Grosso do Sul, que publicou a Lei nº 4.743/2015 visando alterar a Lei Estadual nº 1.810/97 (Código Tributário Estadual), passando assim a prever a cobrança do DIFAL em nosso território.

Como se observa, o Estado de Mato Grosso do Sul passou a cobrar o DIFAL nas operações interestaduais com destinatário final não contribuinte pautado especificamente na sua lei, e não propriamente no Convênio ICMS 93/2015.

III - Com a promulgação da Lei Complementar Federal nº 190/22, automaticamente ocorreu a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 4.743/15, naquilo que for com ela incompatível, nos termos do § 4º do art. 24/CF.

Referida Lei Complementar não promoveu a instituição ou aumento de qualquer tributo, mas apenas regulamentou o DIFAL que se refere à técnica de repartição do ICMS que sempre incidiu na comercialização da mercadoria, seja na modalidade alíquota interna (antes da EC 87/2015), seja na modalidade interestadual pela aplicação do DIFAL (após a EC 87/2015).

Por tais motivos, não há se falar em aplicabilidade da anterioridade anual à LC 190/22.

IV - Contra o parecer, recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806903-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Tendo em vista a determinação da Lei n. 12.016 de 2009, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806903-39.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelante: Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda Advogado: Rodrigo Tosto Lascala (OAB: 292935/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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