14/09/2023 08:18

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 08:18

Baixa Definitiva
14/09/2023 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:05

Recebidos os autos
29/08/2023 22:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:32

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409539-92.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Emerson José Casimiro da Silva Filho Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Pedro Henrique Borges EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA - DECISÃO IMPUGNADA QUE APENAS CUMPRIU DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À PENA-BASE E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE JÁ HAVIA SIDO IMPUGNADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES QUE NÃO RECONHECERAM ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E RECONHECERAM A INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUA REVISÃO - CUMPRIMENTO DE ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Não é possível impugnar por revisão criminal a decisão de primeira instância que apenas cumpriu ordens emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à pena-base, e pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à aplicação da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo o seu quantum.

Se a decisão de primeiro que redimensionou a dosimetria da pena do sentenciado já foi objeto de Habeas Corpus perante o Tribunal local, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, que reconheceram não haver ilegalidade, bem como afirmaram a incompetência do Tribunal local para rever a decisão que apenas cumpriu a ordem emandada pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido revisional não deve ser conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:18

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/08/2023 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:38

Recebidos os autos
21/07/2023 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409539-92.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Emerson José Casimiro da Silva Filho Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Pedro Henrique Borges Diante do exposto, defiro os benefícios da justiça gratuito e determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 625, § 5º, do CPP.
10/07/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:33

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409539-92.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Emerson José Casimiro da Silva Filho Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Pedro Henrique Borges Ante o exposto, intime-se a defesa do requerente a fim de que, no prazo de 5 dias úteis e sob pena de não-conhecimento, efetue e faça prova - mediante juntada das respectivas guias e comprovantes de pagamento - do integral adimplemento das custas iniciais da presente Revisão Criminal.

Retornem-se os autos conclusos tão logo efetivada a emenda ou transcorrido in albis o prazo, certificando a escrivania se houver esta última hipótese.
05/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:56

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1409539-92.2023.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Requerente: Emerson José Casimiro da Silva Filho Advogado: Flávio Módena Carlos (OAB: 57574/PR) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Pedro Henrique Borges Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:35

Conclusos para decisão
14/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:35

Distribuído por prevenção
14/06/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:50

Juntada de Acórdão
13/06/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803249-09.2022.8.12.0045

Analu Batista de Moraes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0803249-09.2022.8.12.0045

Analu Batista de Moraes

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/11/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0802216-02.2021.8.12.0018

Joao da Costa

Anderson Silva Faria

Advogado: Defensoria Publica Estadual da Comarca D...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1409617-86.2023.8.12.0000

Amanda Silva de Lima

Juizo de Direito Plantonista da Audienci...

Advogado: Amanda Silva de Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1409576-22.2023.8.12.0000

Edimar da Silva Melo

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Thiago Ojeda dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2023 08:40

Exibir Processo