05/09/2023 07:08

Baixa Definitiva
05/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 13:03

INCONSISTENTE
23/08/2023 13:47

Baixa Definitiva
23/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:46

Recebidos os autos
18/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:42

Recebidos os autos
14/07/2023 16:42

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:27

Juntada de Certidão
13/07/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409617-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Amanda Silva de Lima Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Jose Luiz Pereira Barbosa Advogada: Amanda Silva de Lima (OAB: 27434/MS) Advogado: George Santos Ferreira da Conceição (OAB: 13146/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - PACIENTE EVADIDO - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDUTAS LESIVAS À SAÚDE PÚBLICA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS PRATICADOS NA RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - Presente o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade do artigo 313, I , do CPP (delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e irrecomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar imposta por decisão suficientemente fundamentada em elementos concretos, quando a acusação é pela prática de crimes graves, sendo o comércio de mercadorias em condições impróprias para consumo (art. 7.º, inciso IX, da Lei n.º 8.137/90) em concurso com a prática de maus-tratos a animais com resultado morte (art. 32, § 2.º, da Lei 9.605/98), situação em que o paciente, estando foragido do sistema prisional, supostamente, estaria vendendo, reiteradamente, em sua residência, frangos sem atendimento das regras sanitárias mínimas, com abatimento em local insalubre e com confinamento de animais, sendo mais de 300 (trezentos) animais vivos, também vivendo em condições precárias, condutas que são potencialmente lesivas à saúde pública e, ao menos no momento, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

II - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..

Campo Grande, 30 de junho de 2023.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Relator do processo
20/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409617-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Amanda Silva de Lima Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Jose Luiz Pereira Barbosa Advogada: Amanda Silva de Lima (OAB: 27434/MS) Advogado: George Santos Ferreira da Conceição (OAB: 13146/MS)

Vistos.

Portanto, a análise perfunctória dos fatos e elementos dispostos nos autos não permite concluir pela presença de constrangimento ilegal, e,

por outro lado, sugere a configuração da situação excepcional que autoriza a segregação cautelar, de maneira que resta indeferido o pleito liminar.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora para, no prazo de 24 horas (artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte), prestar as informações que entender necessárias.

Prestadas, remeta-se à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias (artigo 407, do RITJMS).

Intime-se.
15/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1409617-86.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Amanda Silva de Lima Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da Audiência de Custódia da Comarca de Campo Grande Paciente: Jose Luiz Pereira Barbosa Advogada: Amanda Silva de Lima (OAB: 27434/MS) Advogado: George Santos Ferreira da Conceição (OAB: 13146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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