18/08/2023 08:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 08:55

Baixa Definitiva
18/08/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 10:01

Expedição de Ofício.
17/08/2023 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409461-98.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Horácio Junior Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravante: Horácio Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Wilson Pereira Telles (Espólio) Advogado: André Shigueaki Teruya (OAB: 154856/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRETENSÃO RECURSAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - SUPERENDIVIDAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURADA - DÉBITO ORIUNDO DE NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PESSOAS NATURAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de nulidade.

Afasta-se a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando o magistrado, apesar da forma sucinta, examina a questão abordada pela parte. (...) (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400526-69.2023.8.12.0000, Rio Verde de Mato Grosso, 2ª Câmara Cível, Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 29/06/2023, p: 30/06/2023) Ademais, a matéria devolvida e conhecida em sede recursal supre eventual nulidade. 2.

Superendividamento e direito de repactuação.

O art. 54-A do CPC define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.

Na espécie, a dívida exequenda, oriunda de laminas de cheque e executada por particular, decorrente de débito firmado com pessoa física, em nada se confunde com a situação legalmente prevista, não sendo a pretensão recursal aplicável ao agravante e à situação em tela, uma vez que inexistente qualquer elemento de relação de consumo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409461-98.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Horácio Junior Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravante: Horácio Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Wilson Pereira Telles (Espólio) Advogado: André Shigueaki Teruya (OAB: 154856/SP) Nesses termos, não sendo necessárias maiores delongas, recebo recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, juntando os documentos que entenda pertinentes ao julgamento do recurso (art. 1.019, II do CPC).
16/06/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/06/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:59

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409461-98.2023.8.12.0000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Horácio Junior Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravante: Horácio Godoy Advogado: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Agravado: Wilson Pereira Telles (Espólio) Advogado: André Shigueaki Teruya (OAB: 154856/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:25

Conclusos para decisão
14/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:25

Distribuído por sorteio
14/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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