TJMS - 0824154-17.2015.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2024 11:17
Arquivado Definitivamente
-
13/11/2024 11:17
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/10/2024 20:11
Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.
-
30/10/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/09/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 16:37
Recebidos os autos
-
27/09/2024 16:37
Decisão ou Despacho
-
20/06/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Evandro Ferreira Brites (OAB 11588/MS), Lilianne Nogueira de Oliveira (OAB 12391/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS) Processo 0824154-17.2015.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria Aparecida Oliveira Pimenta - Reqdo: Mapfre Affinity Seguradora S/A, Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 1- Intimada a parte exequente para dizer se houve a satisfação de se crédito ou requerer o prosseguimento do feito, a mesma somente pugnou pelo destacamento dos honorários contratuais (fl. 511), portanto, ante a concordância tácita da parte requerente de que a obrigação foi integralmente cumprida pela parte ré, nos termos do artigo 526, §3º, bem como os artigos 513, caput, c/c 924, II, todos do CPC, declaro extinto o presente feito em relação à ré Mapfre. 2- O exequente, à f. 511 requereu o destacamento dos honorários contratuais em favor de seus causídicos e o seu levantamento diretamente pelos advogados.
Pois bem.
O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes de expedir o precatório.
Eis o dispositivo: Art. 22. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Tal procedimento foi regulamentado nacionalmente pelos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Resolução 115 do CNJ: Art. 5º. [...] § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 daLei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. § 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais.
Perfeitamente possível, destarte, que o valor dos honorários contratuais seja destacado do valor devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado previamente no juízo de origem da execução.
Compulsando o contrato de honorários, devidamente assinado pela exequente e juntado às f. 358/359, vê-se que restou firmado: Estando em perfeita ordem o contrato juntado às f. 512/513, o qual inclusive está em consonância com a tabela da OAB, conclui-se que o causídico possui direito a perceber honorários contratuais destacados diretamente do valor da condenação, o qual alcança a importância de 30% dos valores recebidos pela exequente (R$ 8.999,82), ou seja, no valor total de R$ 2.699,94 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).
Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, conforme montante supramencionado.
Independente do decurso do prazo recursal, por tratar-se de valor incontroverso, expeçam-se os seguintes alvarás: - R$ 6.299,88 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), referente à obrigação principal (já descontados honorários contratuais de R$ 2.699,94), devidamente atualizado até a data do levantamento, em nome da exequente Maria Aparecida Oliveira Pimenta, conforme dados bancários de f. 498; - R$ 4.049,91 (quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e um centavos), referente a honorários sucumbenciais (R$ 1.349,97) e honorários contratuais (R$ 2.699,94), devidamente atualizado até a data do levantamento, em nome do causídico Dr.
Evandro Ferreira Brites, conforme dados bancários de fl. 497.
Após, em nada mais sendo requerido, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe -
16/04/2024 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
-
16/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 19:05
Recebidos os autos
-
01/04/2024 19:05
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 19:04
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 17:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/11/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 08:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/08/2023 07:03
Realizado cálculo de custas
-
21/08/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 14:17
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 14:01
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/08/2023 13:03
Expedição de Ofício.
-
17/08/2023 12:15
Realizado cálculo de custas
-
16/08/2023 19:39
Recebidos os autos
-
16/08/2023 19:39
Decisão ou Despacho
-
31/07/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 07:03
Realizado cálculo de custas
-
21/07/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 12:07
Realizado cálculo de custas
-
17/07/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 10:47
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
11/07/2023 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
-
11/07/2023 20:10
Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
-
11/07/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 17:24
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2023 17:23
Realizado cálculo de custas
-
10/07/2023 17:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 17:24
Recebidos os autos
-
07/07/2023 17:24
Recebidos os autos
-
06/07/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2021 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
19/10/2021 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
10/09/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 20:05
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2021.
-
01/09/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 09:21
Recebidos os autos
-
25/08/2021 09:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2021 09:21
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 09:20
Julgado procedente o pedido
-
01/06/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 19:39
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 19:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/05/2021.
-
28/05/2021 13:42
Juntada de Petição de Contra-razões
-
27/05/2021 12:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
17/05/2021 18:18
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 18:15
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 08:34
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:36
Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2021.
-
10/05/2021 07:35
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 18:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/05/2021 09:26
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:19
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
-
06/05/2021 15:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 09:41
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 08:44
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2021.
-
30/04/2021 11:47
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/04/2021 07:36
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 08:21
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:19
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:19
Expedição de Certidão.
-
28/04/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 15:18
Julgado procedente em parte o pedido
-
03/02/2021 18:43
Conclusos para julgamento
-
02/02/2021 08:57
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 06:58
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2021 07:48
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
-
20/01/2021 07:48
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
-
20/01/2021 07:48
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
-
20/01/2021 07:48
Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2021.
-
19/01/2021 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2021 10:06
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2020 09:56
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2020 08:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/07/2020 08:22
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 18:12
Expedição de Carta.
-
07/07/2020 11:50
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2020 20:20
Publicado #{ato_publicado} em 24/06/2020.
-
24/06/2020 07:35
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 09:15
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2020 08:06
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 10:53
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 14:54
Expedição de Carta.
-
26/05/2020 09:44
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 06:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 10:11
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 15:11
Expedição de Certidão.
-
08/05/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2020 20:12
Expedição de Carta.
-
06/05/2020 10:40
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 20:33
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2020.
-
03/04/2020 06:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 09:49
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 21:47
Recebidos os autos
-
01/04/2020 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2020 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 11:48
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 17:15
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2020 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 27/01/2020.
-
27/01/2020 07:39
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2020 11:53
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2019 20:19
Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2019.
-
17/10/2019 12:35
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 18:48
Recebidos os autos
-
14/10/2019 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
06/07/2019 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2019 11:54
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 16:23
Expedição de Carta.
-
12/06/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 16:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2019.
-
04/04/2019 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2019 11:43
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2019 15:40
Recebidos os autos
-
01/04/2019 15:37
Decisão ou Despacho
-
28/03/2019 13:25
Conclusos para despacho
-
28/03/2019 13:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/03/2019.
-
25/02/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2019 20:18
Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2019.
-
19/02/2019 12:46
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 13:16
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 01:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/02/2019 16:41
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 15:56
Expedição de Carta.
-
31/01/2019 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 15:17
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2019 20:16
Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2019.
-
18/01/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2019 12:53
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 14:10
Recebidos os autos
-
17/01/2019 14:10
Decisão ou Despacho
-
14/03/2018 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2018 14:13
Conclusos para decisão
-
31/01/2018 14:12
Juntada de Informações
-
31/01/2018 14:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2018.
-
23/01/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2018 13:06
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2018 20:12
Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2018.
-
16/01/2018 13:03
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2018 14:27
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2018 14:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/01/2018.
-
18/12/2017 13:59
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 14:25
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2017 13:46
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2017.
-
07/12/2017 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 13:30
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2017 13:26
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2017 18:33
Recebidos os autos
-
05/12/2017 18:33
Decisão ou Despacho
-
23/05/2016 14:42
Conclusos para decisão
-
23/05/2016 14:41
Expedição de Certidão.
-
20/05/2016 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2016 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2016 18:51
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2016 20:06
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2016.
-
12/05/2016 14:43
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2016 14:38
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2016 09:12
Recebidos os autos
-
10/05/2016 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2016 12:24
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2016 18:50
Conclusos para despacho
-
14/03/2016 18:50
Expedição de Certidão.
-
26/02/2016 12:12
Publicado #{ato_publicado} em 26/02/2016.
-
25/02/2016 13:09
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2016 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2016 15:31
Expedição de Certidão.
-
28/01/2016 16:25
Juntada de Petição de contestação
-
27/01/2016 17:31
Juntada de Petição de contestação
-
13/01/2016 15:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2016 15:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/01/2016 15:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 15:08
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2016 14:23
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2015 14:40
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 16:20
Expedição de Carta.
-
10/12/2015 16:20
Expedição de Carta.
-
10/12/2015 15:02
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 18:11
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2015 14:26
Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2015.
-
02/12/2015 17:41
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 16:55
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2015 08:54
Recebidos os autos
-
30/11/2015 15:45
Determinada Requisição de Informações
-
27/11/2015 14:53
Conclusos para despacho
-
24/08/2015 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 12:54
Conclusos para despacho
-
27/07/2015 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2015 12:33
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2015 13:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2015.
-
16/07/2015 12:53
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2015 12:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 10:53
Recebidos os autos
-
14/07/2015 10:53
Determinada Requisição de Informações
-
10/07/2015 19:03
Conclusos para despacho
-
10/07/2015 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2015
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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