29/08/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 15:03

Baixa Definitiva
29/08/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409500-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Josefa Percilia da Silva Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/07/2023 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409500-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Josefa Percilia da Silva Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).
15/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:46

INCONSISTENTE
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409500-95.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Josefa Percilia da Silva Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/06/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 13:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/06/2023 08:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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