08/08/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:07

Baixa Definitiva
08/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:37

Expedição de Ofício.
08/08/2023 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409898-42.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RENDIMENTOS (SALÁRIO LÍQUIDO) - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO PELO CPC/15 E PELA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE - PROTEÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS NO CASO CONCRETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos mensais (proventos de aposentadoria) da parte devedora, para o adimplemento do débito objeto de execução judicial. 2.

Nos termos do art. 833, do CPC/15, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2º, do mesmo dispositivo, o qual prevê a possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos mensais. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito estava consolidada no sentido de que os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. 4.

Na evolução jurisprudencial, surgiram, entretanto, hipóteses em que já se admitia a mitigação do caráter de impenhorabilidade absoluta atribuído ao salário, podendo-se citar três situações nas quais a jurisprudência já admitia, para além da hipótese de débito alimentar, a penhora de rendimentos do devedor: a) possibilidade de penhora da sobra salarial, assim considerada a remuneração que não seja a última percebida ou seja, a do último mês vencido , e desde que respeitado o patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; b) exceção, no caso concreto, em razão de peculiaridades excepcionais, a permitir penhora de valor módico, no importe de dez por cento (10%) sobre os vencimentos, mas desde que não se afete a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família; c) contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de trinta por cento (30%) da remuneração. 5.

A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, acompanhando a tônica do CPC/15, que deixou de tratar como absoluta a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor (vide caput e § 2º, do art. 833), passou a admitir, em caráter excepcional, também a penhora de parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, mas desde que preservado o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família (v.g., AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019; REsp 1.394.985/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2017). 6.

Embora, em algumas situações excepcionais, seja possível se cogitar da penhora de parte dos rendimentos do devedor, cabe ao credor a demonstração, ainda que preliminar, de que essa medida não comprometerá a sobrevivência digna do devedor e de seus familiares, o que, aliás, não ocorreu nos autos. 7.

Na espécie, como a renda da devedora não é tão expressiva; ao contrário, é considerada baixa ante o custo de vida atual (cerca de 01 salário mínimo), há risco concreto de violação à sua dignidade com a manutenção da penhora pretendida pela parte exequente, sendo mais prudente que seja reformada a decisão agravada, indeferindo-se a penhora de parte do seu salário líquido. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
14/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/07/2023 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 11:09

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409898-42.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal para determinar o desbloqueio do valor penhorado nos autos, no importe de R$ 317,48 (f. 531, na origem).

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
19/06/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:39

Expedição de Ofício.
19/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:30

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409898-42.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Natividade Alcântara Neta Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:05

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:05

Distribuído por prevenção
15/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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