TJMS - 0057387-43.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

M MIRANDA MOVEIS ME

CNPJ: 08.328.195/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    M Miranda Móveis ME Processo 0057387-43.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: M Miranda Móveis ME - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 16/06/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/06/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 17:40

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2023 12:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 04:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 13:20

    Arquivado Provisoramente

  • 06/03/2018 14:00

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2018 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 17:39

    Arquivado Provisoramente

  • 21/06/2016 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2016 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2016 23:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/06/2016 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2016 17:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2016 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2016 13:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 11:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 12:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/10/2015 18:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/10/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/10/2015 14:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/10/2015 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/07/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2015 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2015 10:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/04/2015 17:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2015 07:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2015 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2015 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2015 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/10/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/10/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/10/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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