TJMS - 0832928-07.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABADIA SONECO OGUSUKU

CPF *18.***.*10-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 07:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    ABADIA SONECO OGUSUKU Processo 0832928-07.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: ABADIA SONECO OGUSUKU - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 16/06/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 13:45

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/06/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/06/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 18:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/06/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:01

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/06/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/06/2023 17:40

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2023 11:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 13:53

    Arquivado Provisoramente

  • 14/02/2020 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2020 13:49

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 15:36

    Arquivado Provisoramente

  • 30/05/2017 08:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2017 08:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2017 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2017 22:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2017 08:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2017 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2017 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 16:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/04/2017 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 16:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/09/2016 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2016 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 21:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2016 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2016 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2016 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2016 16:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2016 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2016 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2016 08:37

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2015 10:01

    Recebidos os autos

  • 20/03/2015 10:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2015 17:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2014 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2014 20:58

    Recebidos os autos

  • 07/07/2014 11:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/06/2014 13:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2014 13:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/06/2014 16:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2014 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2014 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2014 16:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2014 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2014 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2013

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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