25/07/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849161-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado: Carla Caroline Silva de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO COM RETORNO POR ENDEREÇO INCORRETO - INDEFERIMENTO DA INICIAL CORRETO - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAR POR OUTROS MEIOS A DISPOSIÇÃO DO CREDOR - REQUISITO LEGAL NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em que o AR retorna como "endereço incorreto ou insuficiente" e não houve comprovação de esgotamento de todos os meios, ou notificação por edital, não há se falar em constituição de mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2023 10:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:04

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0849161-64.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda.

Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado: Carla Caroline Silva de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 09:40

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 09:40

Distribuído por sorteio
16/06/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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