04/07/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 07:43

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0800501-59.2021.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Mara Cabriote - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença embargada, afastando a extinção do cumprimento de sentença e determinando o prosseguimento do feito para a apuração do valor das parcelas retroativas devidas à parte embargante, desde a data da citação até a efetiva implantação do benefício (novembro/2023).
18/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 11:29

Recebidos os autos
17/03/2025 11:28

Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 17:58

Recebidos os autos
27/07/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
27/07/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
27/07/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0800501-59.2021.8.12.0038 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sonia Mara Cabriote - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada informou o cumprimento do comando judicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação, disposição que se aplica, por analogia, ao cumprimento de sentença.

O artigo 925 do CPC, por sua vez, prevê que a extinção do processo de execução só produzirá efeito quando declarada por sentença.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. É o caso dos autos, uma vez que o cumprimento do comando judicial, qual seja, implantação da pensão por morte, foi noticiado pelo executado (f. 908/913) e não houve impugnação por parte do exequente.

Com efeito, nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC: "Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo".

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 316 e 924, II, e do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:31

Recebidos os autos
15/07/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:44

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 19:03

Recebidos os autos
30/01/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:00

Decorrido prazo de parte
18/09/2023 11:06

Recebidos os autos
18/09/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:56

Transitado em Julgado em data
06/09/2023 16:51

Recebidos os autos
06/09/2023 16:51

Recebidos os autos
13/06/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2023 14:37

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
21/04/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:07

Recebidos os autos
13/04/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:07

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2023 06:37

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 02:49

Decorrido prazo de parte
31/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 21:38

Recebidos os autos
26/01/2023 21:38

Juntada de Petição de tipo
19/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 01:49

Decorrido prazo de parte
19/01/2023 01:49

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:59

Recebidos os autos
09/01/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:59

Procedência
23/08/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 21:35

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 21:35

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 12:53

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:52

Recebidos os autos
02/08/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/03/2022 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2022 18:35

Recebidos os autos
06/03/2022 18:35

Recebidos os autos
06/03/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 19:39

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/03/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:38

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 18:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2022 13:44

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
21/01/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:00

Recebidos os autos
16/12/2021 12:19

Determinada Requisição de Informações
10/12/2021 00:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:56

Recebidos os autos
20/10/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 07:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
18/10/2021 07:12

Expedição de tipo de documento.
18/10/2021 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 19:41

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 19:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2021

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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