09/08/2023 17:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 17:45

Baixa Definitiva
09/08/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 09:40

Expedição de Ofício.
09/08/2023 09:32

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 07:20

Recebidos os autos
19/07/2023 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:50

Juntada de Certidão
18/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602025-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Barbosa e Cattelan Ltda Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Interessado: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPETÊNCIA RELATIVA - OPÇÃO DA PARTE AUTORA - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM E, APÓS MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

Precedentes do STJ.

Conquanto a parte autora tenha ajuizado a demanda na Justiça Comum, constata-se que de forma voluntária optou pela tramitação do feito através do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, portanto, conclui-se que a competência para processar e julgar os autos originários é do Juizado Especial Cível.

Conflito negativo de competência julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 13:22

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 08:34

Julgado improcedente o pedido
14/07/2023 10:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:35

Recebidos os autos
11/07/2023 08:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:31

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:26

Juntada de Informações
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602025-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Barbosa e Cattelan Ltda Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Interessado: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de Conflito de Competência Cível apresentado pelo Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados contra o Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados, nos autos n.º 0807610-04.2022.8.12.0002.

Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Com fundamento no art. 955, caput, do CPC, designo o Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Registra-se, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do conflito, o Órgão Julgador pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, do CPC).

Notifique-se o Juiz Suscitado, a fim de prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 954 do CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
19/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:20

Expedição de Ofício.
19/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
19/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:23

INCONSISTENTE
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602025-07.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Juizado Especial de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Barbosa e Cattelan Ltda Advogado: Mariana Ferreira Claus (OAB: 23031/MS) Interessado: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/06/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 10:55

Distribuído por sorteio
16/06/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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