17/01/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 16:16

Baixa Definitiva
23/08/2023 16:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 11:26

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409968-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MÉRITO - PENHORASOBREBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO - DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra geral é aimpenhorabilidadedos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos deaposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal (art.833, IV, do CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/07/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409968-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Conclusão: Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a penhora de percentual sobre o benefício previdenciário recebido pelo agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.

Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
19/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 13:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409968-59.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Geny de Souza Rocha Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 17:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 17:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 13:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/06/2023 13:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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