11/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - EXAME ADMISSIONAL - CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ESPAÇO DISCAL - DECLARADA A INAPTIDÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONCESSÃO.

Deve ser afastada a alegação de via inadequada por necessidade de dilação probatória quando apresentada prova documental que, num primeiro momento, se presta a demonstrar a veracidade das afirmações de fato deduzidas na petição inicial.

Havendo omissão no Edital em relação a descrever quais seriam as condições incapacitantes à investidura do candidato aprovado em concurso público, exige que o ato administrativo, ensejador da inaptidão, seja motivado e fundamentado em homenagem ao princípio da razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
29/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Assim, de ofício, determino a intimação dos impetrados para que obstem a nomeação de outro candidato para ocupar a função de agente de limpeza no Município de Jardim/MS, na vaga da impetrante, sob pena de ineficácia da eventual nomeação de outro candidato, até decisão do mérito do presente Writ.

Remetam-se ofícios às autoridades apontadas como coatora, para prestarem as informações de estilo.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer.

Intimem-se e cumpra-se.
21/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc., Reputo necessária a manifestação dos impetrados para apreciação do pedido de medida excepcional.

Requisite-se com urgência e conclusos. Às providências.
20/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 16/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0800795-21.2023.8.12.0013 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Natividade Ferreira da Silva Advogado: Caio Henrique Cristaldo Braga (OAB: 24221/MS) Advogado: João Carlos Ocáriz de Moraes Filho (OAB: 9760/MS) Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Impetrado: Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Desta feita, tendo em vista que este Relator não compõe o Órgão Especial deste e.

TJMS, declino da competência, devendo os autos serem redistribuídos àquele órgão colegiado.

Cumpra-se.
02/06/2023 13:54

Recebidos os autos
01/06/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:04

Recebidos os autos
30/05/2023 16:04

Declarada incompetência
30/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
30/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:40

INCONSISTENTE
30/05/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801203-80.2021.8.12.0110

Salvador Begno de Medeiros

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0800146-85.2022.8.12.0047

Anderson da Silva Borges

Juliana Fernandes

Advogado: Daniel Becker Paes Barreto Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805913-75.2023.8.12.0110

Rosangela Satico Shiroma Higashi

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1409733-92.2023.8.12.0000

Niuce Ramires Ribeiro &Amp; Cia LTDA.

Vera Lucia Faustino dos Santos Souza

Advogado: Paulo Henrique Baroni Ortega

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800795-21.2023.8.12.0013

Natividade Ferreira da Silva

Superintendente de Gestao de Pessoas da ...

Advogado: Juliano da Cunha Miranda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 16:42

Exibir Processo