24/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813511-50.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Samuel Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Mercadomóveis Ltda Advogada: Isabel Aparecida Holm (OAB: 22399/PR) Advogado: Felipe Soares Vargas (OAB: 36949/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM AOS DÉBITOS OU QUAIS TERIAM SIDO AS NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS E A NÃO INDICAÇÃO PRECISA DA CAUSA DE PEDIR E O RESPECTIVO FUNDAMENTO JURÍDICO - INFORMAÇÕES QUE PODEM SER EXTRAÍDAS DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANULADA - RECURSO PROVIDO.

I - Caso a inicial não atenda integralmente aos requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, CPC, o juiz procedará a intimação da parte autora, concedendo-lhe prazo para a emenda e, caso a diligência não seja cumprida, o magistrado indeferirá a inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, CPC.

II - Na espécie, a informação acerca dos contratos que teriam dado origem aos débitos ou quais seriam as negativações questionadas e a indicação da causa de pedir e o respectivo fundamento jurídico podem ser facilmente extraídos das razões trazidas com a peça de ingresso e dos documentos a ela acostados, não subsistindo razões para o indeferimento da petição inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/07/2023 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:43

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813511-50.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Samuel Garcia Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Mercadomóveis Ltda Advogada: Isabel Aparecida Holm (OAB: 22399/PR) Advogado: Felipe Soares Vargas (OAB: 36949/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:05

Distribuído por sorteio
19/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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