TJMS - 0000797-47.2022.8.12.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EOCLAZIO JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*70-40

GEAN ALEXANDRE PEREIRA DE MATOS

CPF *13.***.*22-84

Advogados

ALEXSSANDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB: 24939/MS

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 07:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 11:17

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000797-47.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eoclazio Junior Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelante: Gean Alexandre Pereira de Matos Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DE EOCLÁZIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Inexistindo provas concretas de que os apelantes traficavam em associação permanente e estável, devem ser absolvidos do crime previsto no art. 35 da Lei n.° 11.343/06.

    Verificado que a pena-base está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução.

    As circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.° 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal.

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DE GEAN - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SEMIABERTO FIXADO, SEM POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Diante do forte conjunto probatório a demonstrar que o apelante mantinha em depósito entorpecente que seria destinado à comercialização, não há falar em absolvição.

    Inexistindo provas concretas de que os apelantes traficavam em associação permanente e estável, devem ser absolvidos do crime previsto no art. 35 da Lei n.° 11.343/06.

    Verificado que a pena-base está bem fundamentada e atende ao princípio da proporcionalidade, é inviável falar em redução.

    As circunstâncias judiciais da natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei n.° 11.343/2006, devem ser analisadas de maneira destacada, podendo uma ou outra ser julgada desfavorável, a depender do exame do caso concreto, não havendo falar que atrelam-se intrinsecamente uma a outra, formando uma única moduladora para fins de consideração por ocasião da dosimetria penal. É inaplicável a minorante do privilégio se o agente não atende ao requisito atinente à vedação de se dedicar às atividades criminosas.

    Em atendimento ao art. 33, § 2º, b, e § 3º, Código Penal, altera-se o regime prisional para o semiaberto.

    Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I e III, do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, contra o parecer, deram parcial provimento aos recursos defensivos, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu parcialmente o Vogal.

  • 13/07/2023 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 05/07/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/07/2023 13:04

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000797-47.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eoclazio Junior Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelante: Gean Alexandre Pereira de Matos Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 21/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/06/2023 06:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000797-47.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Eoclazio Junior Alves de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Danilo Augusto Formágio (OAB: 195987/SP) Apelante: Gean Alexandre Pereira de Matos Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/06/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 11:40

    Distribuído por prevenção

  • 20/06/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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