TJMS - 1402718-72.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

RICARDO BARBOSA VICTOR

CPF *75.***.*54-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

DROGARIA SL LTDA EPP

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 15:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 15:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/02/2025 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:03

    Publicação

  • 17/02/2025 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/12/2024 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/11/2024 09:35

    Baixa Definitiva

  • 01/11/2024 09:34

    Certidão Cartorária

  • 18/10/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/09/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 18:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/09/2024 18:27

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 19:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/07/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 10:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicação

  • 30/07/2024 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 13:07

    Publicação

  • 29/07/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 15:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/07/2024 11:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/07/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 08:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/07/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicação

  • 09/07/2024 00:01

    Publicação

  • 08/07/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 17:47

    Publicação

  • 04/07/2024 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2024 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 09:06

    Juntada de tipo de documento

  • 30/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2024 09:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2024 08:03

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/03/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicação

  • 11/03/2024 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 18:19

    Publicação

  • 08/03/2024 16:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/01/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 15:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicação

  • 18/12/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:50

    Publicação

  • 17/12/2023 16:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402718-72.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Ricardo Barbosa Victor DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Impetrado: Secretário(a) de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - QUESTÃO DE ORDEM - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE IRDR E DEPENDÊNCIA DE OUTRO PROCESSO - ACOLHIDA. 1.

    Existe uma ordem judicial veiculada no IAC 14, pelo Superior Tribunal de Justiça, dirigida ao Juízes estaduais, no sentido de "abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".

    Não bastasse isso, a simples instauração do IRDR, como na hipótese de afetação do tema 1.234 pelo STF ou do IAC 14 do STJ, já autorizam a suspensão do processo, na forma do art. 313, IV, do CPC.

    Questão de ordem acolhida para suspender o processo por 1 ano ou até o julgamento do IAC nº 14, do STJ e do tema 1234, do STF.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a questão de ordem suscitada pelo Des Sideni Soncini Pimentel, vencido o Relator.

  • 30/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 14:54

    Publicação

  • 26/10/2023 13:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicação

  • 31/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:59

    Publicação

  • 30/08/2023 10:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/08/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/08/2023 09:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2023 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/08/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 05/07/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicação

  • 04/07/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:03

    Publicação

  • 04/07/2023 14:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/07/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 12:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/06/2023 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/06/2023 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/06/2023 10:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1402718-72.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Ricardo Barbosa Victor DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Impetrado: Secretário(a) de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Vistos, etc.

    A despeito da certidão de decurso de prazo sem manifestação, fl.446, verifica-se que a intimação da parte Impetrante se deu através da publicação em Diário de Justiça.

    Contudo, a parte Impetrante é assistida pela Defensoria Pública Estadual, fls.25 e, à luz do art. 186, §1º do CPC c/c o art. 128 inciso I, da Lei Complementar Federal n. 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações da Lei Complementar 132/09, a Defensoria Pública, que lhe assiste nestes autos, possui a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos, mediante entrega dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição.

    Ante essas considerações, intime-se a parte Impetrante, por intermédio da intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do despacho de fl.443, para, reabrindo-se o prazo recursal, possibilitar, caso queira, a sua manifestação. Às providências necessárias.

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/06/2023 14:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2023 17:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/05/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicação

  • 18/05/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 08:48

    Publicação

  • 17/05/2023 13:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/05/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 06:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/05/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 11:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/05/2023 00:01

    Publicação

  • 04/05/2023 00:01

    Publicação

  • 03/05/2023 21:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2023 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/05/2023 12:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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