TJMS - 0000827-85.2020.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ORLANDO RODRIGUES JUNIOR

OAB: 9255/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:17

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 08:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:25

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000827-85.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: S.

    P. do P.

    Advogado: Orlando Rodrigues Junior (OAB: 9255/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIMES CONFIGURADOS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - INCABÍVEL - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E FICHA DE ATENDIMENTO MÉDICO - RECURSO DESPROVIDO.

    Não há falar em erro material na dosimetria da pena do crime de lesão corporal, se a pena-base foi, na verdade, fixada acima do mínimo legal, em razão da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, as quais se encontram devidamente justificadas com base no caso concreto.

    Se o conjunto probatório deixou evidente que o apelante agrediu fisicamente sua ex-convivente, causando-lhes lesões corporais, bem como prometeu causar-lhe mal injusto e grave, perturbando sua liberdade psíquica e tranquilidade, não há falar em absolvição da lesão corporal e da ameaça.

    Comprovada a lesão corporal sofrida pela vítima pela ficha de atendimento médico e laudo de exame de corpo de delito, incabível o pedido de desclassificação da conduta para a contravenção de vias de fato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 20/07/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 08:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/07/2023 17:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/07/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000827-85.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: S.

    P. do P.

    Advogado: Orlando Rodrigues Junior (OAB: 9255/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 30/06/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 00:15

    INCONSISTENTE

  • 23/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0000827-85.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: S.

    P. do P.

    Advogado: Orlando Rodrigues Junior (OAB: 9255/MS) Apelado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/06/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 18:25

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 18:25

    Distribuído por sorteio

  • 21/06/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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