TJMS - 0800120-57.2012.8.12.0041
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2023 08:48
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2023 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/07/2023 11:37
Recebidos os autos
-
13/07/2023 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/07/2023 03:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, José Antonio Pereira de Araújo Processo 0800120-57.2012.8.12.0041 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José Antonio Pereira de Araújo - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
22/06/2023 21:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 17:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 17:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 17:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/06/2023 17:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 17:50
Declarada decadência ou prescrição
-
20/06/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2023 19:20
Recebidos os autos
-
16/06/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/06/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/06/2023 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/06/2023 12:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/05/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 13:52
Recebidos os autos
-
09/05/2023 10:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 07:33
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 03:29
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:42
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 02:42
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:21
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:55
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 03:24
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 02:46
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 17:43
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 03:16
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 03:06
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 04:57
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 04:06
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 02:22
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 04:45
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2019 03:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2018 04:22
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 01:58
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2018 04:50
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2018 05:08
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 09:15
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2016 14:09
Arquivado Provisoramente
-
01/08/2016 16:40
Processo Desarquivado
-
01/08/2016 16:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/06/2015 02:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2014 17:31
Arquivado Provisoramente
-
25/06/2014 15:24
Recebidos os autos
-
25/06/2014 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 15:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2014 09:00
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 11:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2014 10:15
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2014 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2014 09:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2014 09:10
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2014 09:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2014 07:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 07:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 07:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
14/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
11/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/04/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
29/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2012 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
04/04/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2012 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2023
Ultima Atualização
14/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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