06/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:50

Recebidos os autos
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:41

Juntada de Certidão
17/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0809510-90.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: V.

F.

Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Góes (OAB: 251174/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO (ART. 21 DO DEC-LEI N.º 3.688/41) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DESATENDIMENTO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO.

PROVIMENTO.

I O valor a ser fixado a título de indenização mínima pelos danos morais, na forma do inciso IV do artigo 387 do CPP, diante da ausência de parâmetros para a fixação, deve atender minimamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a redução quando o montante fixado revela-se excessivo considerando a condição socioeconômica do acusado.

II Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/09/2023 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:06

Recebidos os autos
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:46

INCONSISTENTE
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0809510-90.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: V.

F.

Advogado: Wilson Matos da Silva (OAB: 10689/MS) Advogado: Ezequias Vergilio (OAB: 20821/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Góes (OAB: 251174/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/06/2023 20:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:20

Juntada de Certidão
22/06/2023 20:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 20:20

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:46

Conclusos para decisão
22/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:45

Distribuído por sorteio
22/06/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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