TJMS - 0804192-64.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARMANDO FRANCO

CPF *12.***.*89-34

Advogados

ARMANDO RODRIGO GONZALES FRANCO

OAB: 205738/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE TRES LAGOAS - MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 17:17

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 07:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 07:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 05:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/05/2025 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 18:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2025 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 09:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/01/2025 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2024 14:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2024 06:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 06:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 06:18

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2024 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 11:20

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/10/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2024 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/10/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2024 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 13:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2024 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2024 13:16

    Evolução da Classe Processual

  • 19/06/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 17:42

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/06/2024 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 15:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/04/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 18:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2024 18:42

    Processo Desarquivado

  • 23/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/02/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 16:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2024 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 14:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/01/2024 14:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 15:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2023 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 31/08/2023 10:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2023 20:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/08/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 11:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2023 11:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 03:56

    Decorrido prazo de parte

  • 26/07/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 12:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 10:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2023 03:51

    Decorrido prazo de parte

  • 23/06/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/06/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 10:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/06/2023 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2023 15:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/06/2023 10:20

    Realizado cálculo de custas

  • 12/06/2023 10:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/06/2023 10:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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