19/07/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:29

Baixa Definitiva
19/07/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/07/2024 01:20

Recebidos os autos
08/07/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A DEMANDA - MANDAMUS QUE VISAVA CANCELAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - ALVARÁ QUE NÃO POSSUI MAIS VALIDADE - PERDA DO OBJETO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO OU ABUSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APONTADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A agravante pretende a reconsideração da decisão que extinguiu o mandado de segurança, no qual pleiteava o cancelamento de alvará judicial que autorizava venda de bem imóvel.

Entretanto, o alvará judicial que a parte agravante pretende cancelar tinha validade de 90 (noventa) dias, prazo este que já se escoou, restando prejudicada, assim, a análise do presente agravo interno.

Não é devida a aplicação da multa prevista pelo art. 1.021, § 4º do CPC, uma vez que apenas a improcedência unânime do recurso não é condição suficiente para a aplicação, devendo estar comprovado no caso a interposição abusiva ou protelatória do recurso, o que não se vislumbra na espécie.

O litigante demá-féé aquele que se utiliza de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo.

In casu, não há motivos para a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa porlitigânciademá-fé, uma vez que a parte agravante apenas utilizou de seu direito de interpor recurso em face de decisão singular.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
26/06/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
21/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 18:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/02/2024 13:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/02/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, aproibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a agravante Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca de possível perda do objeto do mandamus e, consequentemente, do presente recurso, tendo em vista o transcurso do prazo de validade do alvará que pretende cancelar.

Após, conclusos.
06/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Intime-se a parte agravada e a parte interessada, nos termos do art. 1021, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
20/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:18

Recebidos os autos
20/07/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica
20/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 10:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 10, da Lei n.º 12.016/2009, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial do presente Mandado de Segurança, e, diante da inexistência de interesse processual, por inadequação da via eleita, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Defiro a gratuidade da justiça à impetrante.

Sem honorários, consoante enunciado de Súmula n.º 105, do STJ.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410713-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Alaíde Queiroz de Aquino Oliveira Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande Interessado: Stella Cristiane Malheiros Batista Quirino Advogado: Wanessa Cristina de Almeida Garcia (OAB: 16208B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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