TJMS - 0829463-77.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOJAS AVENIDA S/A

CNPJ: 00.819.201/0022-40

Advogados

MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT

OAB: 173362/SP

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB: 116343/SP

MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

OAB: 144994/SP

RODRIGO CESAR DE OLIVEIRA MARINHO

OAB: 233248/SP

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 23:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 18:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2025 08:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2025 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/06/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 21:00

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 21:00

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2023 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2023 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2023 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/04/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 07:51

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 29/12/2022 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 18:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2022 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2022 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 13:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2022 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2022 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2022 12:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:54

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2022 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2021 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2021 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/11/2021 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2021 00:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2021 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2021 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2021 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/07/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2021 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2021 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2021 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:08

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 23:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2021 23:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2021 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2021 16:37

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2021 23:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2021 23:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 21:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 23:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2020 23:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/12/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2020 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 01:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2020 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 13:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2020 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2020 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2020 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 16:59

    Decisão ou Despacho

  • 16/04/2020 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2020 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2020 02:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2020 02:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 19:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2020 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2020 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 10:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2020 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/03/2020 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2020 16:21

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/02/2020 16:20

    Desapensado do processo número do processo

  • 21/01/2020 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 14:45

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/01/2020 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/01/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2019 11:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2019 20:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2019 18:16

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 18:16

    Tutela Provisória

  • 03/12/2019 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2019 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2019 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2019 17:06

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2019 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2019 08:11

    Realizado cálculo de custas

  • 25/10/2019 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2019 14:22

    Realizado cálculo de custas

  • 17/10/2019 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 17:18

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 08/10/2019 08:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2019 13:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2019 13:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/10/2019 17:54

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/10/2019 22:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/10/2019 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 15:51

    Outras Decisões

  • 28/09/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2019 08:16

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2019 13:32

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2019 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2019 12:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2019 13:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/09/2019 17:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2019 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2019 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 18:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2019 17:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/09/2019 17:41

    Realizado cálculo de custas

  • 06/09/2019 17:41

    Realizado cálculo de custas

  • 06/09/2019 17:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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