TJMS - 0034779-51.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

A L J COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS LTDA

CNPJ: 01.007.209/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 18:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 13:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/07/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/06/2023 04:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    A L J Comercio de Produtos Gerais Ltda Processo 0034779-51.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: A L J Comercio de Produtos Gerais Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/06/2023 21:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 20:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 20:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 20:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2023 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/06/2023 21:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 21:29

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 15:06

    Arquivado Provisoramente

  • 09/07/2019 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/07/2019 13:57

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2019 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 14:09

    Arquivado Provisoramente

  • 15/10/2018 19:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2018 17:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2018 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 17:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2018 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/02/2018 15:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/02/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 18:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/07/2017 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2017 14:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 20:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/05/2017 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 18:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 18:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2017 04:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2017 08:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2017 08:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2017 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/02/2017 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/01/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 16:41

    Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}

  • 29/09/2016 09:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2016 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2016 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2016 08:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2016 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2016 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2016 12:31

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 11:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2015 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 17:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2015 08:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2015 17:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/11/2015 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2015 18:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2014 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2014 13:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/08/2014 13:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2014 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/08/2014 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2014 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2014 17:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2014 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2014 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2014 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 13:29

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2014 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2014 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2013 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/07/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/07/2012 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2012

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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