TJMS - 0801716-76.2015.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA

Polo Passivo

Partes

CARLOS DA SILVA NUNES

CPF *37.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

31/07/2023 06:23

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 06:22

Transitado em Julgado em #{data}
29/06/2023 14:48

Recebidos os autos
29/06/2023 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 04:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:00

Intimação

Carlos da Silva Nunes Processo 0801716-76.2015.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Carlos da Silva Nunes - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
27/06/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 20:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/06/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:24

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2023 20:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/05/2023 08:46

Recebidos os autos
31/05/2023 08:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2023 15:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/03/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:31

Recebidos os autos
20/03/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2023 09:22

Processo Desarquivado
20/01/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 02:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 03:25

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:59

Arquivado Provisoramente
05/08/2021 15:04

Recebidos os autos
05/08/2021 15:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2021 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2021 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2021 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2021 15:19

Processo Desarquivado
04/08/2021 15:15

Arquivado Provisoramente
31/07/2021 23:23

Recebidos os autos
31/07/2021 23:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 01:54

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/05/2021 11:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 17:45

Recebidos os autos
05/05/2021 17:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2021 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2021 19:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2021 19:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2021 19:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2021 18:08

Processo Desarquivado
30/10/2018 01:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 03:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 04:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 16:46

Arquivado Provisoramente
27/03/2017 15:42

Recebidos os autos
27/03/2017 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2017 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2017 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2017 14:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2017 17:30

Recebidos os autos
23/03/2017 17:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2017 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/02/2017 09:36

Recebidos os autos
20/02/2017 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2017 08:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2017 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2017 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2017 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/02/2017 14:23

Recebidos os autos
14/10/2016 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2016 13:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/10/2016 17:33

Recebidos os autos
07/10/2016 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2016 15:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2016 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2016 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2016 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2016 14:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2016 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2016 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2016 16:22

Recebidos os autos
28/06/2016 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2016 14:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/03/2016 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2016 15:34

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2016 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2016 16:01

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2016 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2016 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2015 15:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2015 17:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2015 17:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/10/2015 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2015 14:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2015 16:27

Recebidos os autos
03/09/2015 14:15

Determinada Requisição de Informações
10/08/2015 13:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2015 10:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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