17/08/2024 18:10

Baixa Definitiva
17/08/2024 18:09

INCONSISTENTE
20/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Assim, diante da satisfação da obrigação pela parte executada, julgo extinta, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o presente cumprimento de sentença, de acordo com o parecer ministerial.

Sem honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie.

Após, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações.

Intimem-se.
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/06/2024.
18/06/2024 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 12:23

Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 18:11

Recebidos os autos
04/06/2024 18:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/06/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
23/05/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
22/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:33

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
21/05/2024 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:23

Conclusos para admissibilidade recursal
10/05/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 43-55 Às providências.
11/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:19

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 06:33

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 21:05

Recebidos os autos
31/03/2024 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:06

Juntada de Certidão
27/03/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:16

Publicado #{ato_publicado} em 26/03/2024.
26/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:08

Conclusos para admissibilidade recursal
26/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para comprovar o cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, bem como para, querendo, também no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 536, § 4.º, c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil). Às providência.

Intimem-se.
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:32

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:20

Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a manifestação de f. 07 e documentos de fls. 08/27. Às providências.
27/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
19/11/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 00:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Executado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.
08/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:50

Conclusos para admissibilidade recursal
07/11/2023 18:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS CARREIRAS DA AGEPEN/MS - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - CANDIDATO REPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO RESPONDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.

Não há falar em decadência para a impetração do mandado de segurança quando o ato coator consistir em omissão continuada da Administração Pública.

Não se configura a litispendência quando, apesar de haver identidade entre as partes nas demandas, a causa de pedir e os pedidos são diversos (CPC, art. 337, §1°).

Ao deixarem de observar os procedimentos previstos no próprio edital de abertura do concurso quanto ao direito de interposição de recurso administrativo à Comissão Organizadora, as autoridades coatoras violaram o direito líquido e certo do impetrante à informação e à ampla defesa e contraditório, além dos princípios da publicidade e motivação que devem nortear os atos administrativos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e concederam a segurança, nos termos do voto voto do relator.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Interessado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - DECADÊNCIA E LITISPENDÊNCIA - MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA - ENFRENTAMENTO QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4.º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Mantém-se a decisão que concedeu a liminar pleiteada no mandado de segurança se o ente agravante não trouxe argumentos suficientes para modificar o entendimento outrora externado.

O agravo interno deve impugnar os fundamentos da decisão agravada, a teor do que estabelece o artigo 1.021, § 1º, do CPC, de modo que as matérias que não foram abordadas na decisão agravada e que já foram suscitadas nas informações deverão ser julgadas apenas na ação principal.

Mesmo em caso de desprovimento do recurso por unanimidade, não deve ser aplicada a multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, uma vez que o STJ entende que "em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso" (AgInt no REsp 1886176 / MG).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Interessado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Antes de proceder ao julgamento do presente mandamus, em consonância com a regra inserta no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a decisão surpresa, intime-se o impetrante para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre as preliminares aventadas nas informações de f. 111-124.

P.I.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Interessado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Por ora, mantenho a decisão de f. 96-99 do Mandado de Segurança n. 1410907-39.2023.8.12.0000.

Nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação em face do presente recurso.

P.I.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000/50000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Agravado: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Interessado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a medida liminar para o fim de determinar aos impetrados que, no prazo de cinco dias, com a devida fundamentação, apresente resposta os recursos administrativos interpostos pelo impetrante, relativos à sua reprovação no XXXVIX Curso de Formação Penitenciária - AGEPEN/2022.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II).

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

P.

I.
30/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista que o impetrante postula a concessão da justiça gratuita sem juntar documentos que permitam a aferição de sua condição econômica, determino sua intimação para que, no prazo de 05 dias, junte aos autos documentos atualizados que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido.

P.I.
29/06/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1410907-39.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Impetrante: Adib Ximenes da Silva Advogado: Ianna Laura Castro Silveira (OAB: 16494/MS) Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da AGEPEN/MS Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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