TJMS - 0800722-64.2015.8.12.0034

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

Polo Passivo

Partes

OSCAR BOM

CPF *05.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 09:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/08/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 02:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Oscar Bom Processo 0800722-64.2015.8.12.0034 - Execução Fiscal - Exectdo: Oscar Bom - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 28/06/2023 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 21:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/06/2023 21:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2023 17:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:48

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/06/2023 18:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2023 11:30

    Recebidos os autos

  • 04/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 17:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 17:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/05/2023 17:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/04/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 18:32

    Processo Desarquivado

  • 09/03/2023 06:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/01/2023 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 04:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:43

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2021 17:43

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2021 15:43

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2018 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 18:08

    Arquivado Provisoramente

  • 15/02/2017 14:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2017 14:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2017 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2017 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2017 17:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2017 17:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/02/2017 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2017 12:25

    Decisão ou Despacho

  • 10/01/2017 15:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/12/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 17:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2016 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2016 19:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2016 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2016 16:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/10/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 14:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/09/2016 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2016 14:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/05/2016 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2016 18:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2016 18:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2016 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/03/2016 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 15:05

    Recebidos os autos

  • 09/12/2015 15:05

    Decisão ou Despacho

  • 04/12/2015 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/12/2015 13:31

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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