02/08/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 09:20

Baixa Definitiva
02/08/2023 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:06

Recebidos os autos
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:24

Expedição de Ofício.
14/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411053-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jamille Pesquero Deghaiche Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande Paciente: Mahmod da Silva Degaiche Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO NA ORIGEM - PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - PROIBIÇÃO DE BENESSES PER SALTUM - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - FLAGRANTE ILEGALIDADE - ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE DA LIBERDADE ANTECIPADA EM QUAISQUER DOS REGIMES PRISIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O BENEFÍCIO APENAS NO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - ART. 83 DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL CONCESSÃO.

Livramento condicional e progressão de regime são institutos jurídicos distintos, que tem regramento próprio na legislação e não guardam qualquer relação de interdependência, de maneira que não é correto afirmar que o livramento condicional poderia afrontar o caráter progressivo da pena.

A denominada progressão per saltum de regime não constitui fundamento idôneo para o indeferimento do livramento condicional, sendo admissível este benefício qualquer que seja o regime prisional do sentenciado, não havendo necessidade de se observar obrigatoriamente a progressão e conceder apenas àqueles que já cumprem pena em regime aberto.

Não é possível a concessão do livramento diretamente nesta Corte, cabendo ao Juízo de origem examinar se o paciente preenche todos os requisitos para esse fim.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Concederam em parte, unânime.
13/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/07/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:09

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/07/2023 16:08

Inclusão em Pauta
07/07/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 16:22

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:35

Recebidos os autos
06/07/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 08:18

Juntada de Certidão
04/07/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:57

Juntada de Informações
04/07/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411053-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jamille Pesquero Deghaiche Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande Paciente: Mahmod da Silva Degaiche Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Diante do exposto, sem prejuízo do exame de mérito a ser proferido em ocasião oportuna, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora, após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 12:16

Expedição de Ofício.
03/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:18

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1411053-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jamille Pesquero Deghaiche Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado da Comarca de Campo Grande Paciente: Mahmod da Silva Degaiche Advogada: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB: 27220/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/06/2023 18:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 18:22

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 08:50

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:50

Distribuído por prevenção
30/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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