25/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:18

INCONSISTENTE
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800101-28.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: André Luiz Pagung Rampinelli Advogada: Lilian Vidal Pinheiro (OAB: 340877/SP) Apelado: Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros, Venda Casada e Onerosidade Excessiva - DA SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELA GAUSS - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - DA TARIFA DE CADASTRO - DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DA TARIFA DE SEGURO - RECURSO IMPROVIDO.

I - A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal.

In casu, não é possível consignar nenhuma ilegalidade na aplicação tácita da Tabela Price - dada a explícita previsão de parcelas fixas, no contrato de financiamento sob discussão.

II - A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2.000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada.

III - Sobre a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento IV - A Corte Superior de Justiça, ao julgar o recurso especial repetitivo nº 1.578.553/SP, tema 958, assentou o entendimento de ser válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

V - Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.578.553/SP, sob a ótica dos repetitivos - TEMA 958), é válida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e quando não verificado abusividade no caso concreto.

VI - Não há falar em nulidade da contratação ou em venda casada do financiamento vinculado à adesão ao seguro, se não há prova do condicionamento do negócio.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2023 21:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/06/2023 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 14:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/06/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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