TJMS - 0801369-78.2013.8.12.0018
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 10:37
Arquivado Definitivamente
-
21/08/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/08/2023 00:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 21:50
Recebidos os autos
-
04/07/2023 21:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Celenir Pereira Dias Gonçalves e Cia.
Ltda, Celenir Pereira Dias Gonçalves, Cleverson Antonio Queiroz Gonçalves Processo 0801369-78.2013.8.12.0018 - Execução Fiscal - Exectdo: Celenir Pereira Dias Gonçalves e Cia.
Ltda, Cleverson Antonio Queiroz Gonçalves, Celenir Pereira Dias Gonçalves - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/07/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 07:57
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 22:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 22:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 22:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/06/2023 22:27
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 20:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 20:19
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 20:19
Declarada decadência ou prescrição
-
26/06/2023 19:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/06/2023 11:21
Recebidos os autos
-
13/06/2023 11:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2023 01:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/06/2023 16:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2023 15:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/05/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 17:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2023 17:44
Recebidos os autos
-
02/05/2023 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2023 09:23
Processo Desarquivado
-
27/08/2021 00:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 02:55
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 03:14
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 03:14
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 05:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 06:10
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 03:57
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 04:41
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2016 03:56
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2016 17:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2016 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2016 15:59
Arquivado Provisoramente
-
02/02/2016 13:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2016 18:36
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 14:44
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2016 09:42
Recebidos os autos
-
21/01/2016 09:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
20/01/2016 18:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2016 14:18
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 18:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/01/2016 14:27
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2016 13:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2016 18:33
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 12:51
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2016 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2016 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2016 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2015 14:06
Recebidos os autos
-
17/12/2015 14:06
Recebidos os autos
-
17/12/2015 14:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/12/2015 12:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2015 12:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2015 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/12/2015 19:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/12/2015 16:19
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 13:45
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2015 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2015 15:44
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2015 13:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2015 18:42
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 13:43
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2015 07:57
Recebidos os autos
-
02/12/2015 07:57
Decisão ou Despacho
-
26/11/2015 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/11/2015 16:10
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2015 18:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2015 15:21
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2015 13:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2015 18:33
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 14:00
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 12:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2015 12:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2015 16:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2015 17:20
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2015 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2015 15:02
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 09:11
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 09:11
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
26/08/2015 15:36
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2015 12:56
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2015 12:56
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2015 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2015 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2015 14:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2015 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/08/2015 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2015 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2015 21:43
Recebidos os autos
-
29/07/2015 21:43
Decisão ou Despacho
-
08/07/2015 11:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/06/2015 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/06/2015 14:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2015 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2015 16:30
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2015 15:52
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2015 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/06/2015 14:54
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2015 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/06/2015 11:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2015 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2015 13:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/06/2015 15:32
Recebidos os autos
-
08/06/2015 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2015 13:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2015 14:52
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2015 14:52
Processo Desarquivado
-
15/04/2015 11:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2015 17:51
Arquivado Provisoramente
-
13/04/2015 17:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/04/2015 15:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2015 15:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2015 15:23
Recebidos os autos
-
31/03/2015 15:23
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
25/02/2015 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/02/2015 09:31
Recebidos os autos
-
25/02/2015 09:31
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2015 16:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/02/2015 16:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/01/2015 16:24
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2015 14:20
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2015 17:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2015 16:24
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2015 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2014 12:28
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2014 17:22
Recebidos os autos
-
20/11/2014 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2014 12:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2014 17:16
Recebidos os autos
-
01/10/2014 17:16
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2014 12:18
Recebidos os autos
-
30/09/2014 12:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2014 17:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2014 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/09/2014 17:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/09/2014 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2014 17:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2014 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2014 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/09/2014 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/09/2014 16:03
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2014 10:37
Recebidos os autos
-
09/09/2014 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2014 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/08/2014 13:31
Recebidos os autos
-
27/08/2014 13:31
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2014 14:10
Recebidos os autos
-
14/08/2014 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2014 16:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/07/2014 14:47
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2014 12:32
Recebidos os autos
-
26/07/2014 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2014 12:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/07/2014 17:02
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2014 17:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/06/2014 13:39
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2014 13:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2014 03:50
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2014 16:38
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2014 16:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/02/2014 14:07
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/02/2014 14:07
Recebidos os autos
-
11/02/2014 14:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/02/2014 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2014 12:45
Recebidos os autos
-
04/02/2014 12:45
Realizado cálculo de custas
-
14/01/2014 15:00
Realizado cálculo de custas
-
14/01/2014 14:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/12/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/11/2013 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
31/10/2013 12:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
29/08/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
29/08/2013 12:00
Realizado cálculo de custas
-
18/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2013 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
18/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/06/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
03/06/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/06/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/05/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Processo nº 0802532-49.2015.8.12.0010
Estado de Mato Grosso do Sul
Ana Dirce de Oliveira
Advogado: Paulo Cesar Branquinho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/04/2023 13:39