TJMS - 0802532-49.2015.8.12.0010

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO CESAR BRANQUINHO

Polo Passivo

Partes

ANA DIRCE DE OLIVEIRA

CPF *12.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 11:40

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/07/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/07/2023 01:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Ana Dirce de Oliveira Processo 0802532-49.2015.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectda: Ana Dirce de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 03/07/2023 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 22:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 22:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/06/2023 22:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 20:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 20:19

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/06/2023 19:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/06/2023 01:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 18:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 18:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 18:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/05/2023 18:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 27/04/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 11:22

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:09

    Arquivado Provisoramente

  • 21/05/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 18:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2022 15:45

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2022 15:44

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2019 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 14:31

    Arquivado Provisoramente

  • 26/09/2019 09:36

    Processo Desarquivado

  • 04/09/2019 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2018 16:01

    Arquivado Provisoramente

  • 29/01/2018 15:58

    Arquivado Provisoramente

  • 29/01/2018 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2018 15:18

    Processo Desarquivado

  • 08/08/2016 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2016 14:53

    Arquivado Provisoramente

  • 08/08/2016 14:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/07/2016 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2016 12:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2016 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 18:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2016 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 09:35

    Decisão ou Despacho

  • 03/06/2016 15:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/06/2016 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2016 17:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2016 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/05/2016 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2016 18:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 14:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2016 14:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 10/05/2016 14:10

    Decisão ou Despacho

  • 20/04/2016 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2016 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 16:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2016 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/04/2016 16:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2016 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2016 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 17:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/03/2016 17:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/03/2016 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/02/2016 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2016 07:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2016 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2016 16:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/01/2016 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2016 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/01/2016 17:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/12/2015 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/12/2015 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2015 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/12/2015 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2015 08:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/12/2015 17:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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